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Advogada para superendividamento e repactuação de dívidas

Quando as dívidas tomam o salário inteiro, a Lei do Superendividamento permite reorganizar os pagamentos e preservar o mínimo para viver.

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O que é superendividamento

A Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para a prevenção e o tratamento do superendividamento. Segundo a lei, é superendividada a pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.

Sinais de que você pode estar nessa situação

  • o salário ou benefício acaba logo depois de cair, por causa dos descontos e parcelas;
  • você faz empréstimos novos para pagar empréstimos antigos;
  • usa o cheque especial ou o rotativo do cartão todos os meses;
  • vários consignados estão descontados no contracheque ou no benefício do INSS;
  • sobra pouco ou nada para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.

Como funciona a repactuação

O CDC (art. 104-A) prevê um processo de repactuação de dívidas em que todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação. O objetivo é construir um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial. Se não houver acordo, a lei prevê a possibilidade de um plano judicial compulsório (art. 104-B).

Algumas dívidas ficam de fora desse procedimento, como as de financiamento imobiliário com garantia real, as de crédito rural e as contraídas para aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Como atuo

  1. Levanto todas as dívidas, contratos, descontos e o orçamento da família.
  2. Verifico se o caso se enquadra na Lei do Superendividamento e se há contratos com cobranças irregulares.
  3. Proponho a estratégia: negociação, procedimento de conciliação ou ação de repactuação.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento?

A pessoa física de boa-fé que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Empresas não estão incluídas nesse procedimento.

Quais dívidas entram na repactuação?

Em geral, dívidas de consumo como empréstimos pessoais, consignados, cartão de crédito, cheque especial e crediários. Ficam de fora, entre outras, as dívidas de financiamento imobiliário com garantia real, de crédito rural e as contraídas com produtos ou serviços de luxo de alto valor.

Em quanto tempo as dívidas podem ser pagas no plano?

A lei prevê um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial da pessoa.

Preciso parar de pagar as dívidas para entrar com o pedido?

Não é recomendável deixar de pagar sem orientação. Cada caso precisa ser analisado para definir a melhor estratégia e evitar prejuízos.

Cada caso começa com uma conversa

Me conte a sua situação. Eu escuto, analiso os documentos e explico com clareza os caminhos possíveis.

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Caroline Ferrari
Caroline Ferrari
Advogada inscrita na OAB/MS sob o nº 22.708, formada pela UCDB e advogando desde 2018. Atua em direito bancário na defesa de pessoas e empresas. Saiba mais

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em 18 de novembro de 2026.