O que é superendividamento
A Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para a prevenção e o tratamento do superendividamento. Segundo a lei, é superendividada a pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.
Sinais de que você pode estar nessa situação
- o salário ou benefício acaba logo depois de cair, por causa dos descontos e parcelas;
- você faz empréstimos novos para pagar empréstimos antigos;
- usa o cheque especial ou o rotativo do cartão todos os meses;
- vários consignados estão descontados no contracheque ou no benefício do INSS;
- sobra pouco ou nada para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.
Como funciona a repactuação
O CDC (art. 104-A) prevê um processo de repactuação de dívidas em que todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação. O objetivo é construir um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial. Se não houver acordo, a lei prevê a possibilidade de um plano judicial compulsório (art. 104-B).
Algumas dívidas ficam de fora desse procedimento, como as de financiamento imobiliário com garantia real, as de crédito rural e as contraídas para aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Como atuo
- Levanto todas as dívidas, contratos, descontos e o orçamento da família.
- Verifico se o caso se enquadra na Lei do Superendividamento e se há contratos com cobranças irregulares.
- Proponho a estratégia: negociação, procedimento de conciliação ou ação de repactuação.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento?
A pessoa física de boa-fé que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Empresas não estão incluídas nesse procedimento.
Quais dívidas entram na repactuação?
Em geral, dívidas de consumo como empréstimos pessoais, consignados, cartão de crédito, cheque especial e crediários. Ficam de fora, entre outras, as dívidas de financiamento imobiliário com garantia real, de crédito rural e as contraídas com produtos ou serviços de luxo de alto valor.
Em quanto tempo as dívidas podem ser pagas no plano?
A lei prevê um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial da pessoa.
Preciso parar de pagar as dívidas para entrar com o pedido?
Não é recomendável deixar de pagar sem orientação. Cada caso precisa ser analisado para definir a melhor estratégia e evitar prejuízos.
Cada caso começa com uma conversa
Me conte a sua situação. Eu escuto, analiso os documentos e explico com clareza os caminhos possíveis.
Falar pelo WhatsAppConteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em 18 de novembro de 2026.

