Quando a cobrança pode ser irregular
O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I) proíbe a venda casada. O STJ, no Tema 972 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
- o seguro veio incluído no contrato sem opção de recusa;
- não houve escolha da seguradora;
- o empréstimo só seria liberado com o seguro;
- o valor do seguro foi financiado e também recebeu juros.
O que pode ser pedido
Quando a contratação é irregular, pode ser possível pedir a restituição do valor do seguro e dos juros que incidiram sobre ele, em dobro quando cabível (art. 42, parágrafo único, do CDC). A análise é feita a partir do contrato e dos documentos.
Perguntas frequentes
O seguro prestamista é obrigatório?
Não. O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com a seguradora indicada por ele para obter o empréstimo ou financiamento (Tema 972 do STJ).
Como saber se tenho seguro prestamista no meu contrato?
Procure no contrato ou na cédula de crédito os itens "seguro", "prestamista" ou "proteção financeira" e verifique se o valor foi somado ao total financiado. Se não tiver o contrato, ele pode ser solicitado ao banco.
Posso pedir de volta o valor do seguro prestamista?
Quando a contratação foi imposta ou feita sem escolha livre, pode ser possível pedir a restituição, inclusive dos juros sobre o seguro. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.
Cada caso começa com uma conversa
Me conte a sua situação. Eu escuto, analiso os documentos e explico com clareza os caminhos possíveis.
Falar pelo WhatsAppConteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em 18 de novembro de 2026.

